A 18 dias do início do recesso na Assembléia Legislativa, o governador Aécio Neves (PSDB) envia um pacote de projetos para ser aprovado pelos deputados. Dos cincos projetos, três propõem reajuste de vencimento básico dos servidores públicos estaduais. Um deles fixa reajuste de 5% do vencimento básico de 63 carreiras do Poder Executivo a partir de 1º de janeiro de 2009.
A medida alcança servidores pertencentes aos grupos de Defesa Social, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes e Obras Públicas, Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria, Político-Institucionais, do auditor interno e do quadro administrativo da Polícia Civil.
O impacto financeiro será de R$ 1,2 milhões (R$ 1,239.654,62) por mês e de R$ 16,3 milhões (R$ 16.318.223,16) por ano, segundo a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena. Este reajuste beneficia os servidores que não receberam aumento em 1º de janeiro de 2006.
Vilhena destaca que existe dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes. Ela acrescenta que este reajuste está adequado à Lei Orçamentária , ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias e também aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O mesmo projeto estabelece reajuste de 7,33% no vencimento básico dos professores de ensino médio e tecnológico da Utramig. Neste caso, o impacto financeiro mensal será de R$ 4,3 mil (R$ 4.835.99 e o anual de R$ 63,8 mil (R$ 63.835,12).
Outro projeto pede o reajuste de 15% em três etapas do vencimento básico do advogado autárquico, respectivamente, em 1º de janeiro e 1º de julho de 2009 e em 1º de janeiro de 2010. O impacto financeiro mensal será de R$ 19,2 mil (R$ 19.234.83) mensais e de R$ 255 mil (R$ 255.053,909) por ano.
E um terceiro projeto solicita o reajuste de 9% no vencimento básicos dos auxiliares universitários e de 13% para os técnicos universitários da saúde, analistas universitários e analistas universitários de saúde retroativos a 1º de julho de 2008 e de 7% para os professores de educação superior. A proposta inclui aumento de40% no adicional de dedicação exclusiva para mestres e doutores; a criação de gratificação de desempenho na UEMG e Unimontes; instituição de gratificação de desempenho de carreira de professor de educação su perior e alteração de carga horária e aplicação de adicional de dedicação exclusiva. Neste projeto a estimativa de impacto financeiro mensal é de R$ 2,3 milhões (R$ 2.340.034,97) e anual de R$ 31,1 milhões (R$ 31.176.508,19).
Aécio enviou também projeto para a.Criação do Fundo de Apoio Habitacional para os militares do Estado, que terá aporte inicial de R$ 476 milhões este ano e emenda ao Projeto de Lei nº2.547/08, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada.
O presidente da Assem bléia Legislativa, deputado estadual Alberto Pinto Coelho (PP), admite que o envio de projetos no final do ano não deixa de trazer um “grau de dificuldade” para aprovação já que os deputados têm um prazo para examiná-los. Ele acha, no entanto, que existe interesse dos deputados em dar “celeridade” à aprovação destes projetos. Nesta hipótese, a tramitação para a aprovação de um projeto pode levar três dias, tempo necessário para o cumprimento dos trâmites regimentais. “Não vejo problema. Vejo condição para a votação. Pode haver celeridade (na votação) já que vão de encontro ao interesse do funcionalismo”, previu. Aécio não pediu urgência para a votação dos projetos, mas este interesse está manifesto pela decisão de enviá-los.
Coelho informou que será definida uma pauta mínima junto aos líderes dos partidos. Aos projetos enviados pelo governador ontem se somam outros em tramitação e que são polêmicos como o que propõe a instituição do ICMS solidário. Algumas emendas sugerem compensação para amenizar prejuízos para os municípios, mas o projeto tem resistência junto à bancada do Triângulo. Odeputado estadual André Quintão, adianta que o PT vai votar a favor desta proposta, mas com emenda que prevê compensação. Outro projeto que projeto debate é o que cria a Agência Metropolitana com a resistência de prefeitos da Região Metropolitana e do PMDB.
O PT também sinaliza que votará favorável ao projeto altera a competência da Copasa desde que seja aprovado em junto com a Política Estadual de Saneamento e a instalação do Conselho Estadual de Saneamento. “É um mecanismos de controle social”, explica André.
Esta pauta mínima inclui também o Plano Plurianual de Ação Governamental e o Orçamento de 2009. O deputado petista acredita que boa parte das 450 propostas feitas ao PPAG podem transformar-se em emendas ao orçamento. Por outro lado, permanece indefinido o atendimento à reivindicação de dobrar o valor das emendas apresentadas por cada parlamentar. A sugestão é de passar dos atuais R$ 1 milhão para R$ 2 milhões. Ainda faz parte da pauta o projeto que propõe abono para in ativos, mas deputados querem estendê-lo para os pensionistas.

Fim da reeleição

Reeleito ontem para mais dois anos de mandato, Coelho disse que se nos próximos dois anos for apresentada Proposta Emenda Constitucional pedindo o fim da reeleição no Legislativo mineiro irá recebê-la e submetê-la à apreciação dos deputados.Esta é a segunda vez que o instituto da reeleição é usado na Casa. A primeira foi para a reeleição do deputado estadual Mauri Torres, atual líder do Governo, presidente da Casa.
Para que uma PEC seja aceita é necessário o aval de, pelo menos, 26 deputados. Pelo menos, dois parlamentares já manifestaram a intenção de apresentar proposta neste sentido. Entre eles, os deputados estaduais Jairo Lessa (DEM) e Sargento Rodrigues (PDT).
Ontem, pela manhã, Alberto foi reeleito presidente da Assembléia com o voto de 74 dos 76 deputados presentes à reunião. Apenas o deputado estadual Ronaldo Magalhães, do PSDB, não compareceu. Dos sete cargos em disputa, quatro foram reeleitos. Além de Alberto, mantêm-se em seus cargos os deputados Dr Viana, do DEM, na 1ª vice-presidência; José Henrique, PMDB, na 2ª vice-presidência e Diniz Pinheiro, do PSDB, na 1ª secretaria. Foram eleitos os deputados Welinton Prado, do PT, Hely Tarquínio, do PV, como segundo secretário e o Sargento Rodrigues, do PDT, como terceiro secretário.