26/12/2008

Decisão parcial sobre piso passa a valer na virada do ano

Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação de governadores contra a Lei 11.738/2008 em caráter cautelar. Remuneração mínima de R$ 950,00 foi mantida, mas 1/3 da carga horária para atividade extra-classe ficou de fora

Por Bianca Pyl

A partir de 1º de janeiro de 2009, os professores da educação básica pública do Brasil devem passar a receber pelo menos R$ 950,00 mensais, mas não poderão contar com um terço da carga horária para atividades fora da sala de aula. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do último dia 17 de dezembro de 2008.

O tribunal acatou dois dos quatro itens contestados pelos governadores de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB); do Paraná, Roberto Requião (PMDB); de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB); do Ceará, Cid Gomes (PSB); e a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167 contra a Lei 11.738/2008, que institui o piso nacional para professores da educação básica pública.

Os governadores de São Paulo, José Serra (PSDB); de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB); de Roraima, José Anchieta Júnior (PSDB); do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PFL); e do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB) apoiaram a ADI contestatória assinada pelos colegas.

Os ministros do STF permitiram que ganhos extras sejam incorporados para que os professores possam receber o valor mínimo de R$ 950,00 por mês. Para Roberto Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), será um ganho poder contar com esse valor em muitos estados brasileiros já em janeiro, mesmo somado a gratificações.

Na visão do sindicalista Roberto, os ministros optaram por uma interpretação "conservadora" e "o Supremo desconsiderou a vontade soberana do povo brasileiro expressa por unanimidade pelo Congresso Nacional". A Lei 11.738/2008 foi aprovada no Parlamento depois de um processo de negociação com representantes dos governos e da sociedade civil.

De acordo com Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a posição do Judiciário teve uma carga negativa. A impressão transmitida para a opinião pública - de que o piso nacional foi mantido - não corresponde com o que ficou decidido. "Não existe piso sem vencimento inicial e definição de carga horária", ponderou.

Daniel criticou também a opção pelo julgamento "desmembrado" da medida cautelar. "Os ministros dividiram os itens contestados pelos governadores e julgaram separadamente. Se isso não tivesse sido feito, com certeza teria sido indeferida a ação [por completo]. O STF agiu como legislador e não cumpriu sua função judicial, seu papel era julgar a inconstitucionalidade da lei".

A medida foi julgada em caráter cautelar. Haverá um julgamento definitivo do mérito que pode determinar que a Lei 11.738/2008 seja adotada na íntegra. Não há prazo, entretanto, para que o STF aprecie a questão.

Relator do processo, o ministro Joaquim Barbosa votou pelo indeferimento da ADI, seguido por Carlos Ayres Brito. Já os demais ministros acataram parcialmente o pedido de liminar. Os governadores perderam a ação contra a constitucionalidade da criação do piso salarial nacional: nenhum estado e município do país poderá pagar valor inferior a R$ 950,00 a partir do primeiro dia de 2009, reajustado conforme o artigo 5º da lei.

Porém, os argumentos apresentados pelos governos estaduais contra o aumento do tempo de planejamento de aulas foram deferidos. Prevaleceu o entendimento de que o tema é sujeito às especificidades em cada estado e exige uma discussão de mérito mais aprofundada.

Um grupo de organizações não-governamentais (ONGs), movimentos sociais e redes da sociedade civil enviou ao STF uma petição na condição de Amicus Curiae, no dia 27 de novembro de 2008, para defender a Lei 11.738/2008, que institui o piso nacional para os professores. A CNTE e o Sindicato dos Servidores do Magistério de Curitiba também enviaram petições ao Supremo, que ainda não se posicionou sobre essas peças.

Durante a 3ª Reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), realizada em 31 de julho em Porto Alegre (RS), os governadores apresentaram a estimativa de que a lei causaria um impacto de R$ 5,9 bilhões nos dez estados e que seria necessário contratar 125 mil professores para aumentar a jornada de um terço fora da sala de aula.

O governo de São Paulo se pronunciou contra a determinação de garantia do tempo para as atividades extra-classe, segundo Maria Izabel Azevedo de Noronha, que preside o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). "É lamentável a decisão do governo estadual de São Paulo de contabilizar como horário para preparação de aulas e correção de provas os 10 e 15 minutos que complementam a jornada de 60 minutos dos professores da rede estadual. Nestes intervalos, o professor não tem a menor condição de pensar e realizar nenhuma tarefa".

Os argumentos com base na impossibilidade de se pagar o valor do piso, alegados pelos governadores, não são válidos na opinião de Roberto leão, da CNTE. "A lei também diz que o governo federal poderia ajudar os estados que não puderem pagar o valor. O governo de São Paulo se posicionou contra, mas sabemos que é o estado de maior poder econômico do país".

Histórico
A Lei 11.738/08 é considerada uma vitória histórica para a categoria. Sancionada pelo presidente Lula em 16 de julho de 2008, o projeto foi apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e tramitou por 13 meses na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A nova lei assegurava salário de R$ 950 sem bonificação, o que garante uma aposentadoria calculada em valores reais. A medida estabelece o reajuste anual automático do valor do piso. Outro ponto considerado de extrema importância pela categoria é a reserva de um terço da jornada de trabalho do docente para atividades extra-classe. Por exemplo, professores com carga horária de 40 horas semanais teriam 27 horas dentro da sala de aula e 13 horas para formação, preparação das aulas, correção de provas.

Em 1989, o deputado Gumercindo Milhomem (PT-SP) foi o primeiro parlamentar a apresentar um projeto de lei propondo a criação do piso salarial nacional, mas no Congresso a proposta foi rejeitada. Em 2006, a Medida Provisória (MP) 339 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e estipulou o prazo de 90 dias (30 de abril de 2007) para que fosse encaminhado projeto de lei sobre o piso salarial ao Congresso Nacional.

Piso de R$ 950 e mudanças na lei podem afetar a LRF

por Sérgio Bueno
do Valor Econômico

Assustados com a repercussão financeira da lei que instituiu o piso salarial nacional de R$ 950 para o magistério público da educação básica, os Estados declararam guerra contra a norma aprovada pelo Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de julho. A reação está sendo articulada entre governadores e secretários da Educação e pode virar uma representação ao Ministério Público Federal, argüindo a inconstitucionalidade da medida, ou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), além de negociações com o governo federal e o próprio Congresso para restaurar o projeto original encaminhado pelo Executivo e modificado pelos parlamentares.

A avaliação dos participantes do encontro do Conselho Nacional dos Secretários da Educação (Consed), iniciado ontem em Porto Alegre, é que as novas regras levarão alguns Estados a extrapolar os limites de gastos com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita em 49% da receita corrente líquida estadual as despesas totais com funcionários do Poder Executivo. Em 2007, ao todo oito Estados encerraram o ano com despesas de pessoal próximas ao limite: Acre (46,22%), Alagoas (49,72%), Goiás (44,28%), Minas Gerais (46,37%), Pará (45,63%), Paraíba (45,63%), Piauí (47,85%) e Rio Grande do Norte (47,84%).

A lei do piso salarial, de nº 11.738 prevê ajuda financeira da União aos governos estaduais que comprovarem incapacidade de suportar o aumento, mas o dispositivo é visto com ceticismo. “Ficou genérico demais, a conta já foi passada”, disse a secretária de Tocantins e presidente do Consed, Maria Auxiliadora Rezende. “Basta ver o exemplo da Lei Kandir”, acrescentou a secretária gaúcha Mariza Abreu, em referência ao ressarcimento apenas parcial das perdas dos Estados com a desoneração das exportações.

A norma prevê a implementação gradativa - de agora até 2010 do novo piso. Com a nova lei, a folha de pagamento de R$ 5,2 bilhões do magistério de Minas Gerais, incluindo R$ 1,2 bilhão para inativos, pode crescer 50% em 2010, explicou a secretária Vanessa Pinto. No mesmo período, no Rio Grande do Sul, haverá um acréscimo de R$ 1,5 bilhão sobre os R$ 2,8 bilhões atuais, também considerando os inativos, enquanto Tocantins arcará com uma despesa anual adicional de R$ 81 milhões, uma alta de 20% sobre os salários atuais dos professores ativos, já que os aposentados contam com um fundo de pensão específico.

Em São Paulo, onde a folha deste ano é estimada em R$ 10,1 bilhões (de um orçamento total de R$ 13,8 bilhões para a educação), o aumento dos gastos alcançará R$ 1,4 bilhão já em 2009, ou duas vezes o investimento programado em obras para melhoria das escolas estaduais.

A lei sancionada mês passado foi além do projeto encaminhado pelo Executivo, elaborado com a participação dos Estados e que previa só o piso de R$ 950 para 40 horas de trabalho semanal. Segundo a secretária do Rio Grande do Sul, os representantes sindicais dos professores conseguiram a aprovação de emendas que distorceram a proposta original, transformando a lei em instrumento de ingerência indevida da União sobre as relações contratuais de cada Estado com o magistério. As alterações incluíram a introdução de um indexador para os vencimentos e o aumento do percentual da jornada de trabalho destinado a atividades extra-classe dos 20% a 25% praticados hoje para 33%.

O próprio conceito de piso foi alterado para remuneração mínima inicial sobre a qual passarão a incidir todas as vantagens como tempo de serviço, unidocência e gratificação por difícil acesso, que hoje são consideradas por dentro do cálculo, e a transição para a nova regra se dará em duas etapas, em 2009 e 2010, explicou Mariza. Em Tocantins, o vencimento mínimo dos 23 mil professores é de R$ 900, mas no Rio Grande do Sul, ele é de R$ 544 e chega ao piso de R$ 862 com a incorporação de adicionais, enquanto em Minas é de R$ 360 para 24 horas semanais (equivalente a R$ 600 por 40 horas). Em São Paulo, o piso estadual já supera o nacional em 37%.

A indexação anual do piso nacional ao aumento do valor médio repassado por aluno pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para Estados e municípios “arrebenta com qualquer conta” dos governos estaduais, pois não é atrelada ao crescimento da arrecadação, comentou a secretária mineira. “Em 2009 o aumento será de cerca de 10% e para 2010 já se fala em mais 21%”, comentou Vanessa.

Ao mesmo tempo, a ampliação da jornada extra-classe exigirá a contratação de novos professores, segundo os secretários. No Rio Grande do Sul, seriam necessários mais 27,4 mil além dos 83 mil em atividade hoje. São Paulo teria que contratar mais 80 mil, além dos 243 mil atuais, enquanto Minas precisaria ampliar em 10% o quadro de 160 mil professores ativos. Em São Paulo, o impacto da nova lei acontecerá especificamente na contratação de professores para cumprir os 33% fora da sala de aula.

“Pelo menos 90% dos Estados sofrerão um grande impacto com o aumento do número de professores e de recursos necessários para a folha de pagamento”, afirmou a presidente do Consed. Hoje os participantes pretendem apresentar um documento com o cálculo dos efeitos da lei em todo o país, com recomendações para a ação política dos governadores. Ontem, a secretária de São Paulo, Maria Helena Castro, disse que iria propor que o próprio conselho encaminhe a representação ao Ministério Público Federal, enquanto a representante gaúcha defendeu que os Estados entrem imediatamente com uma Adin no STF.

Segundo Maria Helena, o governador paulista, José Serra, já conversou com os demais governadores do Sudeste a respeito do tema e dispõe de um parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre a inconstitucionalidade da nova lei. A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, também falou com colegas de outros Estados e na semana que vem ela e os governadores do Conselho de Desenvolvimento do Sul (Codesul), que inclui ainda Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, se reunirão em Florianópolis para tomar uma decisão conjunta em relação ao assunto.

Governo de Minas propõe à Assembléia abono para servidores inativos

Governador encaminhou ao Legislativo dois projetos de lei, estabelecendo um abono salarial para os servidores inativos e estendendo o pagamento do Prêmio de Produtividade para os servidores designados e contratados


O governador Aécio Neves encaminhou nesta terça-feira (11/11) à Assembléia Legislativa dois projetos de lei estabelecendo um abono salarial para os servidores inativos no salário de dezembro e estendendo o pagamento do Prêmio de Produtividade, a partir de 2009, para os servidores designados e contratados.

O governador Aécio Neves destacou que as medidas são fruto do planejamento do Governo do Estado e que estabelecem tratamentos igualitários para o funcionalismo. "Muitos desses servidores estão há décadas no serviço do Estado e não deveriam ter um tratamento diferenciado. Estou encaminhando também um projeto de lei, que precisará ser votado com urgência, estabelecendo um abono salarial para os servidores inativos civis e militares", detalhou, durante a cerimônia de anúncio de medidas fiscais e de ampliação de crédito, no Palácio da Liberdade.

Abono

Pela proposta enviada ao Legislativo, o abono será concedido a todos os servidores inativos civis e militares. Para os que recebem até R$ 1.000, o abono será de R$ 300. Para os que ganham a partir de R$ 1.000,01, o abono será de 30% da remuneração. O único desconto será o Imposto de Renda.

Se aprovado o projeto, serão beneficiados 158,8 mil servidores. O abono será pago, uma única vez, junto com o salário de dezembro, que será quitado no 5º dia útil de janeiro de 2009. O impacto na folha de pagamentos do Governo de Minas será de R$ 101,8 milhões.

O governador explicou que o Governo de Minas optou pelo abono, depois de fazer uma avaliação profunda sobre qual medida poderia ser adotada para beneficiar os inativos. "Os servidores inativos civis e militares não foram e nem poderiam, pela lógica do Prêmio de Produtividade, que é um estímulo para os que cumprem metas, serem atendidos naquele momento. Mas compreendendo também a importância dos servidores inativos do Estado encontramos, depois de um grande esforço, esse abono", destacou.

Prêmio de Produtividade

Para os contratados e designados, a inclusão no Prêmio de Produtividade acontecerá a partir de 2009, caso o projeto de lei seja aprovado. Atualmente, o Estado de Minas Gerais conta com 41 mil servidores designados e 19 mil contratados.

"Estamos estendendo a possibilidade de pagamento do Prêmio aos contratados e designados, uma vez que todas essas pessoas compõem a força de trabalho e contribuem de forma significativa para o cumprimento dos resultados", detalhou, em entrevista, a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

Em 2008, o Governo de Minas já concedeu Prêmio de Produtividade a 296.816 servidores públicos de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, obedecendo os critérios previstos na Lei estadual 17.600/08. O custo foi de R$ 300 milhões, já incluídos os servidores da Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros que receberam em outubro. Para o restante do funcionalismo, o pagamento foi feito em setembro.

O Prêmio de cada órgão é calculado com base no percentual de alcance das metas de cada área de atuação. As metas foram pactuadas a partir de indicadores específicos e integram o Acordo de Resultados firmado pelas secretarias e órgãos estaduais para 2007.

Minas é o primeiro estado brasileiro a estabelecer metas para os seus servidores e a pagar prêmio em função do cumprimento dos resultados, envolvendo diretamente todo o conjunto do funcionalismo na melhoria da prestação de serviços para a população. Entre as metas estabelecidas e que foram cumpridas, estão, por exemplo, a redução da taxa de crimes violentos, qualificação de professores, redução na taxa de mortalidade infantil e a melhoria das condições das rodovias estaduais.

Fonte: Agência Minas

A 18 dias do início do recesso na Assembléia Legislativa, o governador Aécio Neves (PSDB) envia um pacote de projetos para ser aprovado pelos deputados. Dos cincos projetos, três propõem reajuste de vencimento básico dos servidores públicos estaduais. Um deles fixa reajuste de 5% do vencimento básico de 63 carreiras do Poder Executivo a partir de 1º de janeiro de 2009.
A medida alcança servidores pertencentes aos grupos de Defesa Social, Agricultura e Pecuária, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes e Obras Públicas, Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria, Político-Institucionais, do auditor interno e do quadro administrativo da Polícia Civil.
O impacto financeiro será de R$ 1,2 milhões (R$ 1,239.654,62) por mês e de R$ 16,3 milhões (R$ 16.318.223,16) por ano, segundo a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena. Este reajuste beneficia os servidores que não receberam aumento em 1º de janeiro de 2006.
Vilhena destaca que existe dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes. Ela acrescenta que este reajuste está adequado à Lei Orçamentária , ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias e também aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O mesmo projeto estabelece reajuste de 7,33% no vencimento básico dos professores de ensino médio e tecnológico da Utramig. Neste caso, o impacto financeiro mensal será de R$ 4,3 mil (R$ 4.835.99 e o anual de R$ 63,8 mil (R$ 63.835,12).
Outro projeto pede o reajuste de 15% em três etapas do vencimento básico do advogado autárquico, respectivamente, em 1º de janeiro e 1º de julho de 2009 e em 1º de janeiro de 2010. O impacto financeiro mensal será de R$ 19,2 mil (R$ 19.234.83) mensais e de R$ 255 mil (R$ 255.053,909) por ano.
E um terceiro projeto solicita o reajuste de 9% no vencimento básicos dos auxiliares universitários e de 13% para os técnicos universitários da saúde, analistas universitários e analistas universitários de saúde retroativos a 1º de julho de 2008 e de 7% para os professores de educação superior. A proposta inclui aumento de40% no adicional de dedicação exclusiva para mestres e doutores; a criação de gratificação de desempenho na UEMG e Unimontes; instituição de gratificação de desempenho de carreira de professor de educação su perior e alteração de carga horária e aplicação de adicional de dedicação exclusiva. Neste projeto a estimativa de impacto financeiro mensal é de R$ 2,3 milhões (R$ 2.340.034,97) e anual de R$ 31,1 milhões (R$ 31.176.508,19).
Aécio enviou também projeto para a.Criação do Fundo de Apoio Habitacional para os militares do Estado, que terá aporte inicial de R$ 476 milhões este ano e emenda ao Projeto de Lei nº2.547/08, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada.
O presidente da Assem bléia Legislativa, deputado estadual Alberto Pinto Coelho (PP), admite que o envio de projetos no final do ano não deixa de trazer um “grau de dificuldade” para aprovação já que os deputados têm um prazo para examiná-los. Ele acha, no entanto, que existe interesse dos deputados em dar “celeridade” à aprovação destes projetos. Nesta hipótese, a tramitação para a aprovação de um projeto pode levar três dias, tempo necessário para o cumprimento dos trâmites regimentais. “Não vejo problema. Vejo condição para a votação. Pode haver celeridade (na votação) já que vão de encontro ao interesse do funcionalismo”, previu. Aécio não pediu urgência para a votação dos projetos, mas este interesse está manifesto pela decisão de enviá-los.
Coelho informou que será definida uma pauta mínima junto aos líderes dos partidos. Aos projetos enviados pelo governador ontem se somam outros em tramitação e que são polêmicos como o que propõe a instituição do ICMS solidário. Algumas emendas sugerem compensação para amenizar prejuízos para os municípios, mas o projeto tem resistência junto à bancada do Triângulo. Odeputado estadual André Quintão, adianta que o PT vai votar a favor desta proposta, mas com emenda que prevê compensação. Outro projeto que projeto debate é o que cria a Agência Metropolitana com a resistência de prefeitos da Região Metropolitana e do PMDB.
O PT também sinaliza que votará favorável ao projeto altera a competência da Copasa desde que seja aprovado em junto com a Política Estadual de Saneamento e a instalação do Conselho Estadual de Saneamento. “É um mecanismos de controle social”, explica André.
Esta pauta mínima inclui também o Plano Plurianual de Ação Governamental e o Orçamento de 2009. O deputado petista acredita que boa parte das 450 propostas feitas ao PPAG podem transformar-se em emendas ao orçamento. Por outro lado, permanece indefinido o atendimento à reivindicação de dobrar o valor das emendas apresentadas por cada parlamentar. A sugestão é de passar dos atuais R$ 1 milhão para R$ 2 milhões. Ainda faz parte da pauta o projeto que propõe abono para in ativos, mas deputados querem estendê-lo para os pensionistas.

Fim da reeleição

Reeleito ontem para mais dois anos de mandato, Coelho disse que se nos próximos dois anos for apresentada Proposta Emenda Constitucional pedindo o fim da reeleição no Legislativo mineiro irá recebê-la e submetê-la à apreciação dos deputados.Esta é a segunda vez que o instituto da reeleição é usado na Casa. A primeira foi para a reeleição do deputado estadual Mauri Torres, atual líder do Governo, presidente da Casa.
Para que uma PEC seja aceita é necessário o aval de, pelo menos, 26 deputados. Pelo menos, dois parlamentares já manifestaram a intenção de apresentar proposta neste sentido. Entre eles, os deputados estaduais Jairo Lessa (DEM) e Sargento Rodrigues (PDT).
Ontem, pela manhã, Alberto foi reeleito presidente da Assembléia com o voto de 74 dos 76 deputados presentes à reunião. Apenas o deputado estadual Ronaldo Magalhães, do PSDB, não compareceu. Dos sete cargos em disputa, quatro foram reeleitos. Além de Alberto, mantêm-se em seus cargos os deputados Dr Viana, do DEM, na 1ª vice-presidência; José Henrique, PMDB, na 2ª vice-presidência e Diniz Pinheiro, do PSDB, na 1ª secretaria. Foram eleitos os deputados Welinton Prado, do PT, Hely Tarquínio, do PV, como segundo secretário e o Sargento Rodrigues, do PDT, como terceiro secretário.

Executivo

Assembléia recebe projetos do governador sobre reajustes salariais

Seis mensagens do governador Aécio Neves foram recebidas durante a Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (02/12/08), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Quatro delas encaminham projetos de lei que reajustam valores das tabelas de vencimento de diferentes carreiras do Poder Executivo. Outra apresenta emendas ao Projeto de Lei (PL) 2.547/08, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada. Já a sexta mensagem encaminha o PL 2.921/08, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (Fahmemg), e dá outras providências. Todos os projetos são de autoria do governador.
O novo fundo contará com aporte inicial do Tesouro de cerca de R$ 476 milhões. Enquanto mantiver a condição de segurado do IPSM, o militar poderá contratar o financiamento uma única vez, exclusivamente para aquisição de imóvel residencial, em condições financeiras mais favoráveis que as praticadas no mercado, com prazo de até 30 anos e prestações corrigidas por encargos subsidiados, com correção pela TR e juros de 2,5% ao ano. A quitação das parcelas poderá ser feita por meio de consignação em folha de pagamento. A iniciativa é uma forma de equacionar o débito do Estado junto ao IPSMG.
Segundo justificativa do Secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias, anexada ao documento, o fundo "proporcionará aos militares e suas famílias possibilidades concretas de residir em locais que minimizem situações de riscos inerentes à sua atividade profissional, garantindo melhores condições para o exercício das atividades ligadas à segurança pública no Estado". O Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) será o gestor e agente executor do fundo e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) será o agente financeiro.

Reajustes salariais contemplam mais de 60 carreiras no Executivo

Além do projeto sobre o fundo habitacional, também começarão a tramitar outros quatro projetos do governador. O PL 2.922/08 reajusta em 15% os valores das tabelas de vencimento básico da carreira de Advogado Autárquico. O aumento terá escalonamento em três etapas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009, 1º de julho de 2009 e 1º de janeiro de 2010. Segundo a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, em sua exposição de motivos, a proposta confere tratamento isonômico ao Grupo de Atividades Jurídicas, já que alterações são semelhantes às previstas "no Projeto de Lei 2.752/08, que contempla a carreira de Procurador do Estado".
Outro projeto, o PL 2.925/08, reajusta o vencimento básico da carreira do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM) e os valores da Bolsa de Atividades Especiais da Fhemig. Já o PL 2.924/08 reajusta os valores das tabelas de vencimento básico de 63 carreiras do Poder Executivo. Elas pertencem aos seguintes grupos de atividades: defesa social, transporte e obras públicas, gestão, planejamento, tesouraria, auditoria e político institucionais.
O PL 2.923/08 traz diversas alterações para a carreira dos servidores da Uemg e da Unimontes, como o reajuste dos valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de professor de Educação Superior, de analista universitário, analista universitário da saúde, técnico universitário, técnico universitário da saúde e auxiliar administrativo universitário.
O projeto também institui a Gratificação de Desempenho da Carreira de professor de Educação Superior (GDPES); e a carga horária semanal de 24 horas para os servidores que ingressarem na carreira de técnico universitário da saúde e forem designados para a função de técnico de Radiologia. Por fim, será instituído o adicional de 40% sobre o vencimento básico dos portadores de títulos de Mestre ou de Doutor, com dedicação exclusiva.

Deputado Almir Paraca chama militância a construir unidade do PT

O líder da Bancada do PT na Assembléia, deputado Almir Paraca, discursou no Plenário sobre a situação interna do Partido dos Trabalhadores. "É preciso unificar o PT para 2010. Como líder da bancada, convoco nossos membros e militantes a construir a unidade interna do partido para a vitória nas próximas eleições e para colaborar, de forma decisiva na sucessão de Lula. Ele comentou sobre um jantar realizado na noite do dia 1º de dezembro, em Belo Horizonte, em que estiveram presentes o atual prefeito da capital mineira, Fernando Pimentel, e o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias. "O entendimento é importante. Esse encontro sinaliza para partidários e para a militância que o partido estará unido", afirmou.


PLEs - Por serem semelhantes, a Presidência determinou a anexação das Propostas de Ação Legislativa (PLEs) 697, 698 e 699/08 à PLE 691/08; e da PLE 634/08 à PLE 596/08. Também foi informada a aprovação dos requerimentos 3.098 e 3.099/08.

Discussão - Foi declarada encerrada a discussão, em 1º turno, dos PLs 1.271/07 e 2.642/08, que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.


Fonte: Site ALMG

A Educação em Minas

Secretaria de Estado de Educação divulga comunicado aos professores em greve

Publicado em 24 Setembro, 2008 - 23:41

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Professores de Minas continuam em greve por tempo indeterminado.

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais divulgou uma carta direcionada aos servidores da educação, que estão em greve há 28 dias. No comunicado, a secretaria informou que vem negociando com a classe e que os compromissos com a categoria estão sendo cumpridos.

Em assembléia, nessa terça-feira, os professores da rede pública estadual decidiram manter a paralisação por tempo indeterminado. Os professores pedem a implementação imediata do piso de R$ 950, além de melhorias na infra-estrutura das escolas e no atendimento à saúde, feito pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Veja o comunicado na íntegra:

Comunicado aos Servidores da Área de Educação

Desde janeiro de 2008, nenhum professor da rede estadual de Minas ganha menos que R$ 850 mensais por uma jornada de trabalho de 24 horas semanais, das quais 6 horas-aula destinam-se a atividades extra-classe.

Com essa medida, o Governo de Minas antecipou-se e fixou em níveis mais elevados o piso remuneratório do magistério. Posteriormente, em julho de 2008, a Lei Federal 11.738 fixou em R$950 o piso remuneratório para jornada de 40 horas semanais.. Este valor, traduzido para jornada de 24 horas corresponde, proporcionalmente, à remuneração mensal de R$570. Portanto, Minas já pratica a determinação da Lei Federal, mesmo se considerada a correção do valor do piso que deverá ocorrer em janeiro de 2009.

No entanto, a partir de 01 de janeiro de 2010, o valor do piso salarial profissional será desprovido de vantagens pecuniárias e deverá tornar-se vencimento básico inicial das carreiras dos profissionais do magistério da educação básica. A partir de então, sobre o piso deverão incidir vantagens e gratificações previstas nas normas estaduais para cálculo da remuneração mensal do servidor. Nessas condições já se sabe, pelos estudos preliminares, que o impacto no orçamento de pessoal, em 2010, será grande, da ordem de R$3,1 bilhões.

Os compromissos do Governo de Minas com os servidores e com o desenvolvimento da educação vêm sendo cumpridos progressivamente. A continuidade desse processo, diante dessa nova realidade, exige estudos cuidadosos para encontrar soluções alternativas que viabilizem a elevação da remuneração dos servidores da educação e, ao mesmo tempo, permitam reduzir as distorções existentes, tornando mais atraente a remuneração de ingresso nas carreiras. A Secretaria de Educação convidará as lideranças regionais do sistema e as entidades representativas dos servidores para conhecerem os estudos e colaborarem na construção de alternativas que viabilizem a implantação do piso.

Na oportunidade, ficam reafirmados os compromissos com os servidores da educação em relação aos seguintes aspectos:

1. Reposicionamento na carreira, progressão e promoção: concluir, até final de setembro, o cadastramento dos servidores, o que permitirá à SEPLAG o cálculo do impacto financeiro do reposicionamento e definição do momento de sua implantação.

A progressão de todos os servidores, com dois anos no mesmo grau e duas avaliações positivas, já foi feita e está sendo paga.

A promoção por escolaridade adicional dos servidores que a requereram, há dois anos, já foi realizada e já está sendo paga.

2. Pagamento de vantagens: a SEPLAG já está realizando, desde o ano passado, o pagamento do biênio quando o servidor está em licença médica. A SEE vai verificar se está havendo problemas na administração desses pagamentos.

3. Pagamento do rateio aos designados: a SEE encaminhará à SEPLAG estudo que recomenda o pagamento proporcional ao número de meses trabalhado, independentemente do mês de contratação.

4. Art. 9º , §§1º, 2º e 3º da lei 15.787/2005: a SEE encaminhará à SEPLAG estudo que recomenda a revogação deste artigo.

5. Férias-prêmio: a SEE enviará à SEPLAG, ainda neste ano, proposta com novas regras para concessão das férias-prêmio.

6. Processo de escolha de diretores de escola: até agosto/2009 será feito novo exame de certificação. O próximo processo de escolha deverá ocorrer até novembro de 2009. Nas escolas em que houver apenas uma chapa concorrente, ela deverá se submeter à apreciação de um colegiado constituído por delegados dos diversos segmentos da escola, eleitos para essa finalidade.

7. Concurso público: no próximo ano serão retomados os concursos públicos, sendo o primeiro deles para a área de pessoal das SREs.

8. Recursos para projetos escolares: já estão publicados os editais dos Processos de Seleção Pública de propostas de projeto do PDP (Programa de Desenvolvimento Profissional de Educadores) e do PEAS Juventude. Os projetos selecionados serão financiados pela SEE e terão assegurada orientação para sua execução. Além disso, recursos adicionais são enviados às escolas do projeto Escola Viva, Comunidade Ativa e para as Escolas de Tempo Integral para que possam desenvolver atividades pedagógicas adicionais.

9. Designação: com a efetivação, a designação na rede estadual é apenas residual. As entidades sindicais serão informadas caso seja feita alguma modificação nos atuaís critérios.

10. Curso Normal Médio: está sendo autorizada coordenação ou vice-direção específica para os cursos normais em funcionamento nas escolas maiores. Serão examinadas as situações específicas de cada escola.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2008.
Secretaria de Estado de Educação de MG